Questão #128640 - Prefeitura de Porto Alegre - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II - Direito Tributário

Q128640 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao lançamento tributário.

A Tributo sujeito a lançamento por homologação, regularmente declarado, mas não pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento de ofício para que se viabilize a ulterior inscrição em dívida ativa.

B Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo que a obrigação tributária surge anteriormente, com a mera ocorrência do fato gerador.

C A modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser aplicada a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

D O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove omissão, pela autoridade lançadora, de ato ou formalidade especial.

E Em se tratando de lançamento realizado com base na declaração do contribuinte, a retificação da declaração por sua própria iniciativa, que implique redução ou exclusão de obrigação tributária objeto do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, pressupõe a comprovação do erro.

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