Q122962 OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Fiscal Sanitário
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS
Banca: OBJETIVA
Matéria: Direito Penal
Assunto: Crimes contra a incolumidade pública
Segundo a Lei nº 9.677/1998, além de multa, vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, implicará em pena de reclusão de:
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