Q109989 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental
Ano: 2018
Banca: CEV-URCA
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

(Concurso Milagres/2018)Segundo a Lei federal nº 6.938 de 31/08/1981 e demais atualizações, são deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato, exceto:
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