Questão #109988 - Prefeitura de Milagres - CE CEV-URCA - CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental - Direito Ambiental

Q109988 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

(Concurso Milagres/2018)De acordo com o Decreto Federal Nº 99274/1990, poderão ser impostas multas diárias de até 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações, exceto:

A Causar degradação ambiental mediante assoreamento de coleções d'àgua ou erosão acelerada, nas Unidades de Conservação.

B Ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas Unidades de Conservação, exemplares de espécies da biota regional ou exótica.

C Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma.

D Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

E Causar poluição de qualquer natureza que provoque destruição de plantas cultivadas ou silvestres.

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