Questão #109989 - Prefeitura de Milagres - CE CEV-URCA - CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental - Direito Ambiental

Q109989 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Técnico Ambiental

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

(Concurso Milagres/2018)Segundo a Lei federal nº 6.938 de 31/08/1981 e demais atualizações, são deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato, exceto:

A Documentar as características ambientais da propriedade.

B Monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.

C Prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

D Manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão.

E Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário do imóvel serviente.

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