Q109472 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico
Ano: 2018
Banca: CEV-URCA
Matéria: Direito Civil
Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

(Concurso Milagres/2018) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país:

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