Questão #109459 - Prefeitura de Milagres - CE CEV-URCA - CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico - Direito Financeiro

Q109459 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas:

A Especificamente, a instituição e a transferência voluntária de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B Previsão e majoração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D A previsão e a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação.

E A concessão ou ampliação de incentivo, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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