Q109461
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Banca:
CEV-URCA
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
(Concurso Milagres/2018)
Equiparam-se a operações de crédito e
estão vedados:
I. Captação de recursos a título de
antecipação de receita de tributo ou
contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido.
II. Recebimento antecipado de valores de
empresa em que o Poder Público detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da
legislação.
III. Assunção de obrigação, com autorização
orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens e serviços.
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