Q108632
VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Ilha Solteira - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos
Em processo administrativo, assegurada a ampla defesa,
verificou-se que uma concessionária de serviço público
do Município de Ilha Solteira descumpriu cláusulas contratuais relativas à concessão. A inexecução parcial do
contrato de concessão acarretará, a critério do poder
concedente, a extinção da concessão por
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