Questão #108588 - Câmara de Ilha Solteira - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q108588 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Ilha Solteira

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, os vereadores do Município de Ilha Solteira não poderão, desde a expedição do diploma:

A firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B ocupar cargos ou funções que sejam demissíveis Ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público.

C ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

D ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

E patrocinar causa em que seja interessada qualquer pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público.

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