Questão #108592 - Câmara de Ilha Solteira - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado - Legislação Federal

Q108592 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

A captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

B retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, e descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.

D desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

E impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura.

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