Questão #108616 - Câmara de Ilha Solteira - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado - Direito Financeiro

Q108616 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Receita Pública

Quanto aos fundos especiais dispostos na Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que

A a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle e prestação.

B a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

C fundo especial é o produto de despesas havidas com determinados objetivos ou serviços adquiridos por pregão público.

D o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte.

E o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital excetuará as despesas à conta de fundos especiais.

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