Questão #108633 - Câmara de Ilha Solteira - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado - Direito Administrativo

Q108633 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle externo judicial

A é apenas assegurado sobre atos administrativos anulados que não respeitarem os direitos adquiridos.

B somente poderá ocorrer sobre atos administrativos vinculados, sem adentrar no mérito administrativo.

C é possível, quando previamente analisado pelo controle interno parlamentar, com auxílio do Tribunal de Contas.

D só pode ser exercido sobre atos administrativos discricionários, inclusive adentrar no mérito administrativo.

E é assegurado para apreciação da legalidade, tanto de atos administrativos vinculados como discricionários.

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