Questão #108631 - Câmara de Ilha Solteira - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado - Direito Administrativo

Q108631 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas, no âmbito administrativo e civil, pela prática de ato contra a Administração Pública, é correto afirmar:

A fundações, sociedades não personificadas e associações de entidades ou pessoas somente serão responsabilizadas pelos atos lesivos, nos casos de culpa ou dolo de seus dirigentes ou administradores.

B serão responsabilizadas pelos atos lesivos, independentemente de culpa ou dolo, ou de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores, ainda que não praticados em seu exclusivo interesse ou benefício.

C a responsabilidade da pessoa jurídica, na hipótese de fusão ou incorporação societária, subsistirá integralmente à sucessora, ainda que decorrentes de atos ocorridos antes da fusão ou incorporação.

D os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos cometidos em nome das pessoas jurídicas, independentemente do grau de sua culpabilidade.

E as sociedades controladoras não serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos ilícitos cometidos por suas controladas, exceto no caso de culpa ou dolo.

Enviar Resposta