Q108622 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

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