Questão #108612 - Câmara de Ilha Solteira - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado - Direito Civil

Q108612 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigência da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar que

A salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

B não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.

C a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.

D a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

E o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

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