Q108591 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Penal
Assunto: Noções Fundamentais

Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio

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