Q108401
NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado
A Lei Orgânica do Município de Lagoa
Vermelha/RS estabelece que:
I. As taxas instituídas poderão ter base de cálculo ou
fato gerador idênticos aos que correspondam a
imposto, ou ser calculadas em função do capital
de pessoas jurídicas ou de empresas em nome
individual.
II. As ações e serviços públicos municipais de saúde
constituem-se em um sistema único, no âmbito do
município, e podem integrar uma rede
regionalizada e hierarquizada.
III. O saneamento básico, considerado como atividade
preventiva das ações de saúde, é serviço público
essencial e poderá ser prestado diretamente por
terceiros, mediante concessão ou permissão, na
forma da lei.
Apenas está correto o que se afirma em:
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