Q108390
NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado
Analise as afirmativas abaixo com base nas
normas constitucionais relativas aos princípios
gerais do sistema tributário, às limitações do
poder de tributar e à repartição das receitas
tributárias:
I. A instituição do imposto sobre transmissão causa
mortis e/ou de doação cabe ao estado onde se
situa o bem imóvel.
II. As contribuições de melhoria, de competência
exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato
gerador é a valorização de imóveis urbanos em
razão de obras realizadas pelo poder público
local.
III. Pertencem aos municípios 50% do produto da
arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, mas apenas na hipótese
de os próprios municípios realizarem a cobrança
e a fiscalização do imposto.
Assinale a alternativa correta:
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