Q107275
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
As leis federais serão reunidas em codificações e
consolidações, integradas por volumes contendo matérias
conexas ou afins, constituindo em seu todo a
Consolidação da Legislação:
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