Q107282
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado – Municípios
O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu
mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará
sujeito ao processo e às medidas disciplinares, que
poderão definir outras infrações e penalidades, dentre as
quais: I. censura.
II. suspensão do exercício do mandato, excedente de
trinta dias.
III. perda do mandato.
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