Q107281 CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos
Ano: 2018
Banca: CONSESP
Matéria: Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Se no recinto da Câmara Municipal for cometido algum delito será efetuada a prisão do criminoso, se houver flagrante, abrindo-se o competente inquérito, sob a direção de um membro da Mesa, designado pelo Presidente. No Inquérito, serão observadas as leis de processo penal, e os regulamentos policiais, em vigor, no que lhe for aplicável. No processo, servirá de escrivão:

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