Q107281
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais
Se no recinto da Câmara Municipal for cometido algum
delito será efetuada a prisão do criminoso, se houver
flagrante, abrindo-se o competente inquérito, sob a direção
de um membro da Mesa, designado pelo Presidente.
No Inquérito, serão observadas as leis de processo penal,
e os regulamentos policiais, em vigor, no que lhe for
aplicável. No processo, servirá de escrivão:
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