Q107274
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro
ano do mandato presidencial, promoverá a atualização
das coletâneas a que se refere o artigo anterior,
incorporando aos textos que as integram os decretos e
atos de conteúdo normativo e geral editados no último
quadriênio?
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