Q107031 CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo
Ano: 2018
Banca: CONSESP
Assunto: Organização do Estado – Municípios

Nos termos da Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado um número mínimo e máximo de Vereadores, a depender do número de habitantes no Município. Esse número varia entre:
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