Q107026
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Analise as proposições seguintes.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
III. A investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
As proposições corretas estão contidas em
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