Q107020 CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo
Ano: 2018
Banca: CONSESP
Matéria: Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Analise as proposições seguintes. I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse público. II. O Prefeito terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do Autógrafo para vetá-lo e, a partir daí, quarenta e oito horas para comunicar à Câmara Municipal as razões de veto. III. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção. IV. O veto será apreciado pela Câmara, em Sessão única, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, e será apreciado em votação nominal, rejeitado, se assim o deliberar a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Estão corretas as proposições contidas em
Estatísticas

Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.


Questoes: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo