Q105425 CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2018
Banca: CONSESP
Assunto: Controle de Constitucionalidade

Em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, não possui capacidade postulatória, sendo necessária a presença de um advogado para o ajuizamento da ação:
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