Q105424
CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Guzolândia - SP
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
São atos normativos que podem ser impugnados por ação
direta de inconstitucionalidade, salvo:
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