Q1048
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal define
explicitamente o conceito de "Ente da
Federação", abrangendo as esferas de governo
que devem obediência às suas normas de gestão
fiscal. Considerando essa definição, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a um ente
federativo definido por esse Lei.
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