Q104669 GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo
Ano: 2018
Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
Banca: GUALIMP
Assunto: Legislação do Município de Nova Venécia
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, a pena para o caso de ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem é de: 
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