Questão #104667 - Câmara de Nova Venécia - ES GUALIMP - GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo - Direito Constitucional

Q104667 GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta:

A São elaboradas por uma das Casas do Congresso Nacional, por delegação do Presidente da República.

B Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

C A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem delegar ao Presidente da República os atos que sejam de sua competência privativa.

D As legislações sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, podem ser objeto de delegação.

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