Questão #103651 - Prefeitura de Maricá - RJ COSEAC - COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor - Administração Financeira e Orçamentária

Q103651 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ

Banca: COSEAC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

A declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

B demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual.

C demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos.

E demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Enviar Resposta

Estatísticas

Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.

Questoes: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32

Você também pode se interessar

Mapas Mentais Administração Geral - Administração Financeira e Orçamentária - AFO (PDF)

de R$ 23,52

R$ 18,82

ou 1x de R$ 18,82

20% OFF

Apostila Prefeitura de Itaperuna - RJ em PDF - Professor I - Português

de R$ 51,90

R$ 35,29

ou 3x de R$ 11,76

32% OFF

Apostila Prefeitura de Santo André - SP - Educador Social

de R$ 47,90

R$ 32,57

ou 3x de R$ 10,86

32% OFF

Apostila PND (CNU Professores) 2026 - Professor - Física

de R$ 54,00

R$ 36,72

ou 3x de R$ 12,24

32% OFF

Apostila SMS Cuiabá em PDF - Agente de Combate às Endemias

de R$ 51,90

R$ 35,29

ou 3x de R$ 11,76

32% OFF

Apostila Prefeitura de Redenção - PA - Agente Municipal de Trânsito

de R$ 50,90

R$ 34,61

ou 3x de R$ 11,54

32% OFF

Apostila Banco do Brasil em PDF - Escriturário - Agente de Tecnologia (TI)

de R$ 57,00

R$ 38,76

ou 3x de R$ 12,92

32% OFF

Mapa de Questões Online - CRC-SP - Assistente Administrativo - 5 Mil Questões

de R$ 52,40

R$ 20,90

ou 2x de R$ 10,45

60% OFF