Q103674 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor
Ano: 2018
Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
Banca: COSEAC
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público (MP) como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O MP detém autonomia financeira e administrativa, e estruturalmente: 
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