Questão #103675 - Prefeitura de Maricá - RJ COSEAC - COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor - Direito Constitucional

Q103675 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ

Banca: COSEAC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (art. 1º e 18). A característica fundamental do regime federativo é:

A a descentralização política.

B a ausência de autonomia para os três círculos de poder existentes no Brasil.

C que os entes que compõem a federação brasileira são desprovidos de autonomia.

D o poder de autoconstituição, conferido de forma expressa aos Municípios de modo a permitir que sejam regidos também por suas próprias Constituições.

E que o poder central é único e soberano, não existindo outros círculos de poder.

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