Questão #103651 - Prefeitura de Maricá - RJ COSEAC - COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor - Administração Financeira e Orçamentária

Q103651 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ

Banca: COSEAC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

A declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

B demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual.

C demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos.

E demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

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