Q103612
INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo
Ano: 2018
Órgão:
FunGota de Araraquara - SP
Banca:
INAZ do Pará
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, o seu art.56 afirma que a critério da
autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia
nas contratações de obras, serviços e compras. Marque a alternativa que não cabe ao contratado optar como uma modalidade de
garantia no contrato com a administração pública.
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