Questão #102871 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR FAFIPA - FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo - Direito Constitucional

Q102871 FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

Com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é CORRETO afirmar que:

A O Supremo Tribunal Federal, corroborando a doutrina mais atualizada, manifestou-se que os direitos e deveres individuais e coletivos restringem-se aos elencados no artigo 5º da Constituição Federal.

B Nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação mediata, sinônimo de aplicabilidade mediata.

C A limitabilidade não consiste em uma das características dos Direito e Garantias Fundamentais, pois todos os Direitos Fundamentais são absolutos.

D Os direitos e garantias fundamentais tem como uma de suas características a universalidade, pois destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos.

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