Questão #102659 - Prefeitura de Caxias - MA IMA - IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q102659 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Caxias do Sul

É vedado ao Município de Caxias, exceto:

A Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B Estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

C Instituir impostos sobre templos de qualquer culto, no que compreende, somente, o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

D Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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