Q102658
IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Caxias - MA
Banca:
IMA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
É vedado ao Município de Caxias instituir
impostos sobre o patrimônio das instituições de
educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O
reconhecimento dessa imunidade das
instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, fica condicionado à:
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