Q102648
IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Caxias - MA
Banca:
IMA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
No Município de Caxias, a seguinte taxa é devida
em decorrência do poder de polícia do Município,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, visando regular, em função do
interesse público, o exercício de atividades ou a
prática de atos dependentes, por sua natureza,
de prévia concessão ou autorização:
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