Questão #102646 - Prefeitura de Caxias - MA IMA - IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário - Direito Tributário

Q102646 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B A lei tributária do Município de Caxias, que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta -se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

C Os princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários.

D Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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