Q102642
IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Caxias - MA
Banca:
IMA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Administração Tributária
A lei poderá exigir que a prova da quitação de
determinado tributo, quando exigível, seja feita
por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à identificação
de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio
ou atividade e indique o período a que se refere
o pedido.
A certidão negativa será fornecida ao solicitante
dentro de quantos dias da data da entrada do
requerimento na repartição?
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