Q102162 IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Analista Previdenciário
Ano: 2018
Banca: IBGP
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, “na destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir: I. O Órgão poderá investir toda a receita em uma determinada área sem consulta ou votação. II. Estão incluídas na destinação dos recursos a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. III. O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil. Estão CORRETAS as afirmativas.

Comentários

Enviando...

Dica: comentários podem ficar como pendentes até aprovação.

Ainda não há comentários aprovados.

Questoes: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Analista Previdenciário