Questões de Concursos Públicos

Sobre os limites e as condições para a realização de operações de crédito e para o endividamento do setor público, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Constituição Federal e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a afirmativa correta.

Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC). Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas. Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

O Sistema de Controle Interno (SCI) é um processo integrado à gestão que atua sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. Assinale a opção que apresenta a definição correta de um desses objetos de atuação. 

No âmbito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e considerando o papel das demonstrações contábeis como instrumentos de accountability, transparência e controle social, a avaliação da generalização dos efeitos das distorções constitui elemento decisivo para a modificação da opinião do auditor. À luz da NBC TA 705 e das evidências empíricas sobre a prática da auditoria financeira no setor público, assinale a afirmativa correta.

Durante a fase de execução da auditoria interna governamental, o Auditor deve aplicar testes e procedimentos para coletar evidências que fundamentem sua opinião sobre o objeto auditado. Sobre a aplicação de testes de controle, procedimentos substantivos e técnicas de auditoria, assinale a afirmativa correta.

No contexto da Gestão de Riscos Corporativos, especificamente aplicada a processos complexos como as Encomendas Tecnológicas (ETEC), a eficácia da governança pública depende da execução rigorosa do processo de gestão de riscos. Com base nas orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos princípios de gestão de riscos, assinale a opção que descreve corretamente a relação entre as etapas de análise, de avaliação e de tratamento (resposta) dos riscos. 

No que se refere ao planejamento da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) e ao planejamento dos trabalhos individuais, considerando o entendimento da entidade, a avaliação da maturidade dos riscos e a definição dos elementos fundamentais da auditoria, assinale a afirmativa correta.

No que se refere aos papéis de trabalho na atividade de auditoria interna governamental, considerando as normas sobre sua elaboração, classificação, guarda e política de acesso, assinale a afirmativa correta. 

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, motivada por recentes escândalos de desvio de verbas de gabinete e falta de transparência em processos licitatórios, decidiu instaurar um moderno Programa de Integridade e reformular seus mecanismos de governança. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em auditoria operacional, recomendou que o órgão não se limitasse ao controle de conformidade (adesão às regras jurídicas e contábeis), mas que desenvolvesse uma cultura de controle de desempenho, voltada para a eficácia da gestão e para o atendimento das necessidades da sociedade. Para isso, a Mesa Diretora da Assembleia buscou integrar os três pilares da governança: liderança, estratégia e controle. No entanto, enfrentou resistência interna de setores que alegam que o compliance é uma prática estritamente voltada ao setor privado e que a transparência excessiva pode engessar o processo legislativo. Para a implementação desse sistema, considerando as diretrizes de governança e integridade pública, assinale a opção que descreve a abordagem tecnicamente correta.

No âmbito das contratações públicas de inovação e seguindo as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, a elaboração e a utilização de instrumentos de gestão de riscos exigem a diferenciação clara entre o planejamento interno e a pactuação contratual. Sobre a Matriz de Alocação de Riscos e o Mapa de Riscos, assinale a afirmativa correta.