Questão #253023 - ALERJ FGV - FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria - Direito Administrativo

Q253023 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

No âmbito das contratações públicas de inovação e seguindo as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, a elaboração e a utilização de instrumentos de gestão de riscos exigem a diferenciação clara entre o planejamento interno e a pactuação contratual. Sobre a Matriz de Alocação de Riscos e o Mapa de Riscos, assinale a afirmativa correta.

A O Mapa de Riscos é o documento que integra o contrato e tem como função precípua dividir as responsabilidades entre contratante e contratado, devendo ser assinado por ambas as partes após a fase de negociação para garantir a segurança jurídica da álea extraordinária.

B A Matriz de Alocação de Riscos é um documento opcional que, uma vez inserido no contrato, define o ponto de equilíbrio econômico-financeiro; eventos de álea extraordinária (como o risco tecnológico) previstos nesta matriz não permitem o pedido de reequilíbrio, exceto se os prejuízos excederem os limites de sinistro nela pactuados.

C Na Avaliação de Riscos, a utilização da Matriz de Probabilidade x Impacto (Mapa de Calor) serve para identificar os riscos em nível trivial (verde) que devem, obrigatoriamente, receber planos de contingência, enquanto os riscos intoleráveis (vermelho) podem ser simplesmente aceitos pelo gestor devido ao apetite a risco organizacional.

D A Matriz de Alocação de Riscos deve ser elaborada estritamente durante os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), sendo vedada a sua alteração ou refinamento durante a fase de seleção e negociação com os fornecedores, para não ferir o princípio da isonomia.

E O Mapa de Riscos deve ser elaborado apenas após a celebração do contrato, servindo exclusivamente para que o fiscal do contrato monitore o esforço de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) da contratada, não possuindo utilidade na fase de planejamento da contratação.

Enviar Resposta