Questões de Concursos e Exames - Direito da Criança e do Adolescente

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#2879
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes: eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou Distrito Federal; candidatura individual, sendo facultada a composição de chapas; e fiscalização pelo Ministério Público.
#2880
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, obrigatoriamente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.
#2881
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada duzentos mil habitantes.
#2882
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   O Conselho Tutelar é o órgão nacional de defesa dos direitos da criança e do adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local.
#2883
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 258/2024 - Dispõe sobre o Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual e a Garantia dos seus Direitos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 258/2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.   Denúncias de violência institucional e psicológica devem ser enviadas às entidades corretoras e de fiscalização profissional relevantes, dependendo da área de atuação do agente acusado. Isso inclui conselhos profissionais específicos, Conselhos de Direitos, e o Ministério Público, para casos envolvendo conselheiros tutelares; ao Conselho Nacional de Justiça, para denúncias contra magistrados; e à Defensoria Públi...
#2884
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 258/2024 - Dispõe sobre o Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual e a Garantia dos seus Direitos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 258/2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.   Considera-se violência institucional a imposição de barreiras, previstas ou não em lei, para o acesso de crianças e adolescentes ao abortamento legal por agentes públicos das instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, passível de responsabilização penal, civil e administrativa.
#2885
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 258/2024 - Dispõe sobre o Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual e a Garantia dos seus Direitos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 258/2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.   Configura conduta discriminatória, considerada apta a ser caracterizada como objeção de consciência, a recusa em realizar a interrupção da gestação com base meramente na descrença em relação à palavra da vítima de violência sexual.
#2886
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 258/2024 - Dispõe sobre o Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual e a Garantia dos seus Direitos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 258/2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.   É vedada a imposição de qualquer exigência que possa atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade.
#2887
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 258/2024 - Dispõe sobre o Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual e a Garantia dos seus Direitos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 258/2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.   O limite de tempo gestacional para a realização do aborto possui previsão legal, não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização do procedimento. Tal parâmetro deve ser considerado exclusivamente para a escolha do método a ser empregado, em conformidade com evidências científicas e conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
#2888
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 258/2024 - Dispõe sobre o Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual e a Garantia dos seus Direitos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 258/2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.   É direito de toda criança ou adolescente ser atendida no âmbito do Poder Judiciário por magistrados, servidores e técnicos responsáveis pela realização da escuta especializada e do depoimento especial capacitados em temáticas relativas aos direitos humanos, direitos de crianças e adolescentes, enfrentamento da violência sexual e direitos sexuais e reprodutivos.