Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.

 

O Conselho Tutelar é o órgão nacional de defesa dos direitos da criança e do adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local.