#2880
Matéria:
Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.
A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, obrigatoriamente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.
A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, obrigatoriamente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.
Explicação (Assistente Virtual)
Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.
Quer avançar em seus estudos?
Seus concorrentes já estão usando.