Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução nº 258/2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.

 

Considera-se violência institucional a imposição de barreiras, previstas ou não em lei, para o acesso de crianças e adolescentes ao abortamento legal por agentes públicos das instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, passível de responsabilização penal, civil e administrativa.